Que efeitos tiveram os congelamentos na vida dos funcionários públicos?
Em ambos os casos, os trabalhadores ficaram impedidos de subir na carreira, com consequências no nível salarial.
No primeiro congelamento, esses dois anos e quatro meses é como se não tivessem existido na vida dos trabalhadores. Já o segundo, que durou sete anos, produziu efeitos diferentes na vida dos funcionários do Estado.
Os trabalhadores abrangidos pelo SIADAP e que progridem de acordo com a avaliação continuaram a acumular pontos durante o período do congelamento para, no momento do descongelamento, poderem progredir. Foi o que aconteceu de 2018 em diante, quando as progressões foram retomadas.
Já nas carreiras em que a progressão depende sobretudo do tempo de serviço – como é o caso de professores, militares ou magistraturas –, o período de prestação de serviço entre 2011 e 2017 não foi contado e é como se não tivesse existido.
Quando é que as progressões foram retomadas?
A partir de 1 de Janeiro de 2018, as progressões na carreira deixaram de estar congeladas em toda a Administração Pública.
Quem reunia as condições (seja por ter acumulado pelo menos dez pontos na avaliação, seja por já ter o tempo necessário para a progressão na altura em que o congelamento foi imposto), progrediu logo em Janeiro de 2018 e recebeu o acréscimo salarial correspondente em quatro prestações.
Neste processo foram abrangidos também professores que já tinham o tempo necessário no momento do congelamento, mas o tempo que decorreu entre 2011 e 2017 não foi contabilizado.
Então os professores e carreiras semelhantes não recuperaram o tempo de serviço que esteve congelado?
Não. Mas no Orçamento do Estado para 2018, por pressão dos partidos da esquerda, acabou por ser incluído um artigo em que o Governo se comprometia a negociar com os sindicatos uma forma de dar alguma compensação aos professores.
Depois de muita controvérsia, foi aprovado um diploma que lhes permitiu recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado. Este tempo foi-lhes atribuído no momento em que ocorreu a subida ao escalão seguinte, contabilizado depois de 1 de Janeiro de 2019.
Em 2019, o Governo aprovou uma solução semelhante para os magistrados, oficiais de justiça, militares das forças armadas e militares da GNR.
Por que razão foram atribuídos apenas dois anos, nove meses e 18 dias?
O Governo argumentou na altura que os trabalhadores das carreiras gerais demoram em média dez anos a progredir e os sete anos de congelamento correspondem a 70% deste módulo de tempo. No caso dos professores, os dois anos, nove meses e 18 dias correspondem a 70% dos quatro anos necessários para os docentes passarem ao escalão seguinte.
Desde então, a recuperação do tempo de serviço congelado tem sido um dos principais cavalos-de-batalha dos docentes.
Que solução foi apresentada esta semana pelo Governo para os professores?
Nesta quarta-feira, o ministro da Educação, João Costa, garantiu aos sindicatos que o acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente deixaria de estar condicionado por vagas. Isto aplica-se aos professores que estão actualmente entre o primeiro e o sexto patamares da carreira e que tenham nela ingressado em Agosto de 2005 (quando se deu o primeiro congelamento). Em causa estarão 60 mil docentes.
Os restantes trabalhadores também serão compensados?
A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou também na quarta-feira que seria criado um mecanismo para acelerar as progressões na carreira dos restantes funcionários públicos afectados pelos dois períodos de congelamento e que viram a sua evolução profissional travada durante mais de nove anos. Em causa estão cerca de 349 mil pessoas (65% dos funcionários públicos) que progridem com base em pontos.
Esta é a primeira vez que os governos de António Costa falam em compensar trabalhadores pelo congelamento de 2005 a 2007. Até aqui, todas as medidas ignoraram isso.
Em que consistirá essa compensação?
O Governo não revelou pormenores, remetendo-os para as reuniões da próxima semana com as estruturas sindicais da função pública.
Ainda assim, o Ministério da Presidência esclareceu que a proposta “não corresponde a recuperação de pontos, é uma medida adicional, que assentará em progressões mais rápidas para os funcionários públicos, abrangidos pelos dois períodos de congelamento, de forma a minimizar os seus efeitos”.
Além disso, e dado que as várias carreiras têm regras distintas, será necessário encontrar “mecanismos alinhados com a sua própria forma de progressão”.
Quando é que produzirá efeitos na vida das pessoas? E quanto custará?
Essas são outras questões que também ainda não têm resposta.
Raquel Martins 23 de Março de 2023, Público