Beneficiários isentos custam à ADSE mais de 23 milhões em 2024 e 2025
O anterior executivo assumiu que iria transferir para a ADSE o valor correspondente aos beneficiários isentos de parte ou da totalidade dos descontos. Isso ainda não aconteceu.
Os beneficiários isentos de descontos custarão à ADSE 23,3 milhões de euros em 2024 e em 2025. Esta é a estimativa prevista na proposta de orçamento para 2025 enviada ao Conselho Geral e de Supervisão da ADSE (órgão consultivo onde estão representantes dos beneficiários, sindicatos, reformados e do Governo), que parte do pressuposto de que o número de pessoas dispensadas de descontar para o sistema de protecção social da função pública será inferior a 47 mil em cada um dos anos.
No Orçamento do Estado para 2024, o anterior executivo comprometia-se, pela primeira vez, a assumir as despesas com os beneficiários aposentados isentos, indo ao encontro das posições do Tribunal de Contas e dos representantes dos beneficiários. A expectativa da ADSE era a de que receberia 14 milhões de euros em 2024 para cobrir esses gastos.
Agora, na proposta de orçamento para o próximo ano, o conselho directivo do instituto que gere a ADSE assume que esse valor deverá, afinal, rondar os 11,4 milhões de euros em 2024. Esta revisão em baixa pode ter a ver com o facto de haver menos isentos do que o esperado: estimava-se que 58.416 aposentados beneficiassem de isenção total ou parcial de contribuições e, em Junho, este número era de 46.624 pessoas.
Ao que o PÚBLICO apurou, a transferência dos 14 milhões de euros não se concretizou e fonte oficial da ADSE não deu informação sobre se essa transferência irá ocorrer, quando e qual o valor final.
Já em relação a 2025, a ADSE prevê que o número de beneficiários isentos não vá além de 46.591, o que terá um custo de 11,9 milhões de euros.
“Dada a dificuldade de estimar o impacto das alterações salariais nos descontos dos beneficiários isentos que a ADSE não receberá, optou-se por aplicar um aumento idêntico ao previsto para os descontos dos beneficiários, resultando assim num valor de 11,9 milhões de euros”, refere a ADSE na memória descritiva que acompanha o orçamento.
Até 2021, o montante elegível para a isenção estava indexado ao salário mínimo nacional que, devido aos aumentos expressivos verificados de 2017 em diante, estava a provocar um alargamento do universo de isentos. As alterações legislativas feitas nesse ano passaram a prever que, após o desconto de 3,5%, os aposentados não podem ficar com uma pensão inferior a 635 euros (se o referencial fosse o salário mínimo, em 2024 o limite seria de 820 euros).
Os descontos dos beneficiários titulares (que todos os meses pagam 3,5% do salário ou da pensão) continuam a ser a principal fonte de receitas da ADSE. Em 2025, o instituto espera arrecadar 846,4 milhões de euros de contribuições, o que representa um aumento de 5,1% face à previsão de 2024.
Esta evolução resulta de um crescimento marginal do universo de beneficiários (cerca de 0,8%) e de uma progressão salarial de 4,3%, tendo em conta o aumento dos salários e as progressões na carreira esperadas para o próximo ano.
Subida da despesa com convenções supera regime livre
O orçamento para 2025 prevê que, pela primeira vez nos últimos anos, o aumento das despesas com o regime convencionado supere o dos gastos com o regime livre. A verba orçamentada para pagar aos prestadores de cuidados de saúde que têm convenção com a ADSE totaliza 501,8 milhões de euros, o que representa um aumento de 7% face à previsão de execução de 2024. Já a despesa com o regime livre espera-se que aumente 4%, para um total de 235 milhões de euros.
A relação entre o crescimento das despesas com o regime convencionado e com o regime livre nem sempre foi assim. Em 2023, o regime convencionado cresceu 2%, enquanto o livre viu o montante subir 9,3%, e as previsões de execução para o corrente ano apontam para um crescimento de 4,9% do convencionado e de 21,5% do livre – quase cinco vezes mais.
O crescimento acentuado do regime livre reflecte, sobretudo, o desvio da oferta dos prestadores após a publicação da nova tabela do regime convencionado em Setembro de 2021. Na prática, alguns hospitais e clínicas deixaram de prestar determinados cuidados ao abrigo das convenções e passaram a fazê-lo apenas no regime livre, que fica mais caro à ADSE e aos beneficiários.
“A retirada selectiva de cuidados de saúde das convenções, forçando à sua realização em regime livre, é algo que contaria a filosofia pretendida na ADSE e aumenta o custo dos beneficiários com os cuidados de saúde”, lê-se na memória descritiva que acompanha a proposta de orçamento.
Apesar de o conselho directivo da ADSE estar atento a esta questão, procurando identificar os casos em concreto, “apenas a revisão da tabela do regime livre, bem como a harmonização com as tabelas do regime convencionado, poderá dar à ADSE as ferramentas necessárias para o combate a esta tendência”, refere ainda, com o conselho directivo a prometer concluir estas medidas “no curto e médio prazo”.
Desde 2021 que se promete a revisão das tabelas de preços pagos no regime livre, sem que isso tenha acontecido.
Na proposta orçamental, a direcção da ADSE justifica o aumento de 7% dos gastos com convenções com a inflação e com a necessidade de ajustar os preços dos medicamentos e dos dispositivos médicos, enquanto o aumento de 4% no regime livre se deve, além da inflação, ao crescimento da procura.
Recursos humanos continuam a ser problema
O conselho directivo assume que continua a enfrentar um problema de recursos humanos e que a idade elevada dos seus funcionários representa um "factor de risco" que obriga "a uma atenção redobrada na gestão das admissões".
No final de 2024, o instituto que gere a ADSE deverá ter 256 pessoas ao serviço, um número ainda inferior aos 279 previstos no mapa de pessoal, sendo que a escassez de recursos faz-se sentir sobretudo nas carreiras de técnico superior e de assistente técnico. No próximo ano, a expectativa é que seja possível recrutar 15 pessoas recorrendo ao mecanismo da mobilidade interna entre serviços da Administração Pública e oito através de concurso
A falta de pessoas tem obrigado a ADSE a recorrer a prestações de serviços para conseguir dar resposta e melhorar a capacidade de resposta aos pedidos de reembolso das despesas com o regime livre. No momento actual, nota a ADSE, os beneficiários recebem os reembolsos num prazo médio de 37 dias, algo que também ficou a dever-se às melhorias operacionais aplicadas ao longo de 2024.
“Não se prevê, no entanto, que as melhorias obviem a necessidade de utilização de empresas externas ao quadro de pessoal da ADSE para manter e melhorar níveis de qualidade de serviço na codificação e conferência das facturas, dadas as dificuldades, essencialmente burocráticas, sentidas no recrutamento – comuns a toda a Administração Pública”, lê-se no documento.
Raquel Martins, Público, 7 de Outubro de 2024