A revisão do RJIES. O que muda para que tudo continue na mesma!
A proposta do Governo fica aquém do que o ensino superior precisa; equipamentos, bolsas, vínculos estáveis; e condições para uma vivência cidadã, com mais participação, transparência e democracia.
A proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) apresentada pelo Governo, em discussão pública, é uma revisão que muda algum articulado para que tudo continue na mesma, isto é, instituições onde a participação, a transparência, a colegialidade e a democracia estão severamente comprometidas.
Uma proposta de revisão deveria começar por um diagnóstico dos problemas do sistema de ensino superior em Portugal. Depois, com base na compreensão das virtualidades e das limitações, propor as alterações. Ora, o preâmbulo da proposta limita-se a referir generalidades, muitas vezes, incompreensíveis – “construção de um sistema de ensino superior representativo, progressista e de referência”?
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Adicionalmente, a proposta não põe em causa o regime fundacional nem sequer alude à necessidade de avaliar este mesmo regime que, diga-se, serviu para aumentar a precariedade e reduzir os direitos dos trabalhadores docentes, não docentes e investigadores ao instituir a contratação ao abrigo do direito privado e, assim, dar mais um passo para tornar privado o que devia ser público.
Não responde também à precariedade dos investigadores, cujos centros de investigação são offshores onde não se respeita os mais elementares direitos, a começar logo pelo direito a um contrato estável, previsível e com um vencimento digno. A nada disto a proposta responde.
Dito isto, os problemas de que o sistema de ensino superior enferma, na sua grande maioria, resultam da falta de transparência, por exemplo, na abertura de lugares e nos concursos de promoção. Não será por acaso que as Instituições de Ensino Superior apresentam uma enorme percentagem de endogamia (veja-se Indicadores de Endogamia Académica nas Instituições Públicas de Ensino Universitário 2021/2022, DGEEC) que, em Portugal, é não só académica, mas também familiar!
A falta de transparência, associada à gestão centrada em órgãos uninominais, levou à generalização do mandarinato, com uma prática opaca, que cria um clima de intimidação e medo, de muito difícil controlo, porque a participação e colegialidade estão gravemente reduzidas. A participação no jogo democrático está também limitada pelo número reduzido de órgão eleitos diretamente pela comunidade académica, de que são exemplo o conselho geral e o conselho de representantes. Outros órgãos, como conselhos científicos e pedagógicos estão sobredeterminados por um número largo de inerências (diretores de cursos, de departamento, de centros de investigação), em geral, na dependência do superior hierárquico, o reitor ou o diretor da faculdade; ou seja, é pequeníssima a percentagem de conselheiros eleitos diretamente pela comunidade académica.
As alterações propostas pelo Governo, apesar de incluírem, e bem, uma representação de funcionários não docentes, nada alteram de substancial na vivência democrática das instituições. Preocupante é a diminuição do peso dos professores quer na eleição do conselho geral quer na eleição do reitor e o concomitante aumento do peso dos estudantes. Os estudantes terão um peso superior a 25%. Se tivermos em atenção que a participação, por exemplo, na eleição para as associações académicas é diminuta (nalgumas academias menos de 10% do universo dos estudantes), tal significa que uma minoria de estudantes tem um peso ainda maior, face a todos os outros corpos. E se juntarmos a percentagem dos antigos estudantes, superior a 25%, então se compreende como a representação dos professores e funcionários é drasticamente reduzida.
Surpreende que o Governo entenda que a participação dos antigos estudantes é uma forma de abrir a Universidade à comunidade! A comunidade são só os antigos estudantes? Como se assegura a sua participação? Onde participam o poder local, as associações empresariais, os sindicatos, as associações culturais e de solidariedade social?
A proposta ignora, por exemplo, a forma como os professores com diferentes regimes contratuais podem participar. Ainda recentemente, numa faculdade com largo número de docentes convidados a 2%, estes tiveram o mesmo peso que docentes em tempo integral!
É sintomático verificar que, na redação agora proposta, as palavras democracia, transparência e colegialidade estejam ausentes, sendo somente referidas na exposição e motivos, sem uma verdadeira tradução no articulado. Assim, a visão do Ministério, Educação, Ciência e Inovação e do Governo fica aquém do que o desenvolvimento do ensino superior em Portugal precisa. Esse desenvolvimento requer não só condições materiais (financiamento, equipamentos, relações laborais estáveis, bolsas de estudo) mas também condições para que haja uma vivência cidadã, com mais participação, mais colegialidade, mais transparência, mais democracia. E tal desiderato só é possível se tivermos órgãos que possam refletir a diversidade de perspetivas sobre a missão pública do ensino superior. Senados académicos alargados, com participação de instituições da sociedade, assembleias de docentes e investigadores que permitam criar um espaço de reflexão e questionamento, redução das inerências nos órgãos de gestão, integração dos investigadores e eliminação do regime fundacional
Em suma, a discussão pública que a revisão suscita, devia estar centrada na missão pública do ensino superior, como agente de desenvolvimento, como lugar de expansão de oportunidades, como contribuidora para a definição do bem comum, o que exige participação, colegialidade e democracia
Pedro Oliveira 28 de Janeiro de 2025, Opinião, Público