O que muda nas carreiras da função pública?
O Governo aproveitou aquele que deverá ser o último Conselho de Ministros da legislatura para valorizar 12 carreiras da função pública e criar uma nova. Custo anual será de 200 milhões de euros.
Entre as 12 carreiras alteradas estão os bombeiros; os técnicos de emergência pré-hospitalar; os médicos; os farmacêuticos; os diplomatas; os técnicos superiores de orçamento e finanças e de estatística; os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira; os docentes; os oficiais de justiça; os inspectores as pescas e os marítimos.
O Governo aprovou também a nova carreira especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, para onde irão transitar os técnicos superiores de diversas entidades.
Em que contexto foi aprovado este pacote?
Alguns dos processos negociais já estavam a decorrer, como é o caso dos bombeiros, dos oficiais de justiça ou dos professores. Outros, como o das carreiras especiais de orçamento e de estatística ou o da criação da nova carreira especial, iniciaram-se apenas em Fevereiro deste ano. A perspectiva de eleições legislativas acelerou estes processos e o Governo aproveitou aquele que deverá ser o último Conselho de Ministros da legislatura para dar luz verde a uma revisão de carreiras que terá um custo de 200 milhões de euros por ano.
Que carreiras na área das Finanças são alteradas?
O Governo aprovou a reformulação da actual carreira especial de especialista em orçamento e finanças criada em 2015. A primeira posição remuneratória desta carreira especial passa do nível 17 (1495,20 euros) para o 19 da tabela remuneratória única (1600,46 euros), o que pressupõe um aumento de 105,26 euros.
Foi ainda alterada a segunda posição salarial, que passa a ser de 1810,99 euros, assim como o salário no topo que será de 4029,25 euros.
Além da valorização dos níveis remuneratórios, é criado um suplemento variável que oscilará entre 10% e 25% da remuneração-base, dependendo do desempenho dos serviços e de uma isenção de horário de trabalho.
Estas mudanças abrangem a carreira especial de técnico superior de estatística do Instituto Nacional de Estatística (INE)?
Sim, esta carreira também será abrangida. Os níveis salariais e o suplemento aplicam-se também à nova carreira especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas? Sim, a nova carreira especial terá uma estrutura semelhante à de orçamento e de estatística.
Que trabalhadores transitam para a nova carreira?
De acordo com o diploma, transitam para esta carreira os técnicos superiores que fazem parte dos mapas de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, dos Serviços Sociais da Administração Pública, do Instituto Nacional de Administração e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão. O mesmo acontecerá com os técnicos superiores da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (Planapp) e do Centro Jurídico do Estado (Cejure). Esta transição pressupõe um ganho de cerca de 158 euros para os técnicos superiores que agora estão no primeiro nível da carreira (passam do nível 16, correspondente a 1442,57 euros, para o nível 19).
E para as carreiras especiais das finanças e do INE?
Está prevista a integração na carreira especial de orçamento e finanças dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GEPEARI), da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Já os técnicos superiores que façam parte do mapa de pessoal do INE serão integrados na carreira especial de estatística.
As pessoas são obrigadas a mudar?
Não, têm 30 dias para se oporem.
Quem integrar essas carreiras perde os pontos acumulados na avaliação?
Sim, se essa transição implicar uma valorização salarial, perdem os pontos.
Na Autoridade Tributária também haverá uma valorização?
Sim. Na sequência da reestruturação do Ministério das Finanças, o Governo aprovou um diploma que salvaguarda a situação dos trabalhadores que integrem as novas carreiras, para que não fiquem em posição remuneratória inferior aquela à qual equivaleria a progressão na carreira de origem ou para que transitem para a nova carreira mantendo os pontos da avaliação de desempenho.
O que muda na carreira dos docentes?
É alterado o regime de mobilidade por motivo de doença, através da actualização dos mecanismos, requisitos e condições aplicáveis que permitem aos professores com patologias graves pedirem para serem colocados numa escola mais próxima do local de residência ou dos tratamentos.
As novas regras foram negociadas nas últimas semanas com os sindicatos e entrarão em vigor no próximo ano lectivo.
O que foi aprovado para a área da saúde?
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, são valorizadas as estruturas remuneratórias dos médicos em dedicação plena e é alterado o regime jurídico de dedicação plena, de adesão voluntária, alargando-o aos médicos abrangidos pelo regime de carreira especial do sistema de saúde militar e da emergência médica pré-hospitalar.
Ainda na área da saúde, foram aprovadas alterações à carreira especial farmacêutica, assim como ao regime da carreira farmacêutica nas Entidades Públicas Empresarias do Estado, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente a revisão faseada da tabela remuneratória. O Governo decidiu também rever a carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar.
Quais os aumentos previstos para os bombeiros sapadores?
Estes profissionais terão um aumento de 379 euros escalonados até 2027 e prevê-se a atribuição de um novo suplemento para cobrir o risco e a exigência de prontidão de comparência. Está ainda previsto o reposicionamento remuneratório, em 2027 e em 2028, de todos os que tenham, no mínimo, dez anos de exercício de funções.
Que mudanças foram aprovadas para a carreira dos oficiais de justiça?
É criada uma carreira especial que passa a ter duas categorias em vez de sete: escrivão (categoria com funções de chefia) e técnico de justiça. São também criados dois cargos de chefia, o secretário de tribunal superior e o secretário de justiça. A carreira terá também uma nova estrutura remuneratória.
O pacote aprovado a 10 de Março abrange outras carreiras?
Sim. Foi aprovado o novo Estatuto da Carreira Diplomática, na sequência da autorização conferida pela Assembleia da República, em que se inclui o reforço dos mecanismos de avaliação e de promoção, baseados no mérito, e dos mecanismos disciplinares.
O Governo fechou também o processo da carreira especial de inspecção das pescas, tendo criado o suplemento por risco, penosidade e insalubridade que se traduz num aumento de 100 euros com efeitos desde 1 de Janeiro de 2025, e de 125 euros a partir de Janeiro de 2026.
Na sequência de uma autorização legislativa, foi ainda alterado o regime jurídico da actividade profissional do marítimo que passa pela flexibilização do número de tripulantes oriundos de países terceiros em embarcações de bandeira nacional.
Se a legislatura for interrompida, há processos de revisão de carreiras que ficam parados?
O acordo plurianual celebrado entre o Governo de Luís Montenegro, a Federação de Sindicatos da Administração pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) previa a revisão de um conjunto de carreiras ao longo da legislatura. Algumas, como a dos bombeiros ou dos oficiais de justiça, foram agora concluídas. Mas outras, como é o caso dos administradores hospitalares, dos técnicos superiores de saúde, dos técnicos de reinserção social ou dos técnicos superiores de reeducação, que deviam avançar durante o primeiro semestre de 2025, ficaram em suspenso. O mesmo acontece, de acordo com o levantamento feito pela Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), com as carreiras inspectivas; da Polícia Municipal; da fiscalização municipal; dos vigilantes da natureza; dos tripulantes de embarcações salva-vidas e das carreiras de medicina legal, cujos processos negociais deviam iniciar-se no segundo semestre de 2025 e ao longo de 2026.
Raquel Martins - 11 de Março de 2025, Público