Publicação: Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24
Emissor: Universidade do Minho - Reitoria
Data de Publicação: 2024-09-24
Torna pública a execução de sentença proferida no processo n.º 411/18.5BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Despacho n.º 11236/2024
Considerando a Sentença proferida em 29 de abril de 2024, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF-Braga), no Processo n.º 411/18.5BEBRG, foi anulado o ato de homologação do Reitor, de 25.09.2017, aposto sob a deliberação do Júri do concurso documental para recrutamento de um posto de trabalho de Professor Catedrático, na área disciplinar de Geologia, do Departamento de Ciências da Terra da Escola de Ciências da Universidade do Minho, aberto através do Edital n.º 860/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2017, com base na violação do direito de audiência dos interessados e, em consequência, condenou a Universidade a proferir novo ato, sem incidir no mesmo vício;
Considerando a necessidade de promover as diligências necessárias para que o concurso documental possa ser retomado, expurgado da ilegalidade apontada na Sentença.
Determina-se:
No cumprimento da referida Sentença do TAF-Braga, e nos termos do artigo 173.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o concurso documental será retomado a partir da fase de apreciação e análise das alegações apresentadas na fase de audiência prévia candidaturas e respetiva ordenação, tendo em conta os critérios e parâmetros de avaliação, constantes do Edital do concurso.
Publicite-se no Diário da República.
12 de setembro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro