Diário da República n.º 236/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-09
Despacho n.º 14616-D/2025
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.