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Autorização da declaração do estado de emergência
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Publicado em 20 março 2020
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Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência