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  • Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
  • Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Geral

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Lista de artigos na categoria Geral
Título Data de Criação
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 20 janeiro 2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência 15 janeiro 2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 15 janeiro 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 08 janeiro 2021
Autorização da renovação do estado de emergência 08 janeiro 2021
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 08 janeiro 2021
Despacho n.º 32-A/2021 - Designa os representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL) 04 janeiro 2021
Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República 04 janeiro 2021
Orçamento do Estado para 2021 04 janeiro 2021
Lei das Grandes Opções para 2021-2023 04 janeiro 2021

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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Conselho Geral
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