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Lista de artigos na categoria Geral
Título	Data de Criação
Portaria n.º 233/2022 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento	12 setembro 2022
RCM n.º 74-A/2022 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação	12 setembro 2022
Decreto-Lei n.º 57-C/2022 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação	12 setembro 2022
Decreto-Lei n.º 57-B/2022 - Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural	12 setembro 2022
Portaria n.º 198/2022 - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares ...	27 julho 2022
Decreto-Lei n.º 51/2022 - Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas	26 julho 2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»	26 julho 2022
Despacho n.º 8894-B/2022 - Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023	20 julho 2022
Portaria n.º 183-B/2022 - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023	20 julho 2022
Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	07 julho 2022