Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
Decreto-Lei n.º 57-B/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural