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Portaria n.º 317/2024/1 - Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição

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Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06

Portaria n.º 317/2024/1

Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição