Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.