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Decreto-Lei n.º 102/2025 - Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A

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Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Decreto-Lei n.º 102/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A