Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a nova orgânica da Provedoria de Justiça, robustecendo a sua organização interna.
Através do presente decreto-lei, procede-se à atualização da estrutura funcional de modo a conferir à Provedoria de Justiça os instrumentos necessários para que a instituição continue a cumprir os desígnios fundamentais que nortearam a sua criação.
- Foi aprovado o decreto-lei que desenvolve o sistema alternativo e voluntário de autenticação eletrónica dos cidadãos, denominado Chave Móvel Digital (CMD).
De forma a simplificar o processo de adesão, autenticação e assinatura com CMD, são disponibilizadas novas formas de adesão à distância, através de dispositivo móvel, mediante aplicação com recurso a biometria, e de videoconferência, mediante prévia confirmação de identidade.
- Foi aprovado o decreto-lei que cria o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes de vários regulamentos da União Europeia no que respeita às aeronaves não tripuladas (UAS).
O diploma estabelece ainda as normas aplicáveis à definição de áreas geográficas que determinem condições ou restrições para a operação de UAS, bem como as normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia.
- Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados: a Universidade Lusíada, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega e o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte.
A Universidade Lusíada-Norte é integrada na Universidade Lusíada e esta passa a funcionar nos concelhos de Lisboa, Porto e Vila Nova de Famalicão. A Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega altera o seu projeto educativo e passa a denominar-se Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega. O CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte passa a integrar a nova Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa, a funcionar no concelho de Penafiel, e a denominar-se Instituto Politécnico de Saúde do Norte – CESPU.
- Foi aprovado o decreto-lei que desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis do Estado afetos à Defesa Nacional, disponíveis para rentabilização no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares, designados por PM 11/Porto – "Trem do Ouro" e PM 17/Porto – "Casa do Lordelo do Ouro", integrando-os no domínio privado do Estado.
Estes imóveis destinam-se à promoção de soluções habitacionais no âmbito do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
- Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1161, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
- Foi autorizado o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa.