Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de junho de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 3 de junho de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Apreciou e adotou o plano de ação do Governo para as migrações que visa corrigir os graves problemas herdados nas regras de entrada em Portugal, resolver as mais de 400 mil pendências, assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras e a dignidade e humanismo na integração de imigrantes. O plano assenta nos princípios de que Portugal precisa de imigrantes por motivos demográficos, sociais e económicos, mas essa imigração tem de ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista e de uma abordagem proativa de atração de talento estrangeiro. O plano de ação, que pode ser consultado aqui, tem quatro eixos de atuação: (I) imigração regulada, (II) atração de talento estrangeiro, (III) integração humana que funciona e (IV) reorganização institucional. Foi desde já aprovado em Conselho de Ministros o seguinte diploma:

a) O decreto-lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, revogando os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, salvaguardando, contudo, a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo daqueles instrumentos;

2. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024/2025.

3. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024/2025.

4. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023/2024.

5. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que dissolve o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e nomeia o novo conselho de administração composto por Ricardo Arroja, Maria Madalena Oliveira e Silva, Joana Costa Gaspar, Francisco Catalão e Paulo Rios de Oliveira.

6. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que procede à nomeação de Ana Margarida Machado de Almeida para o cargo de mediadora do crédito.