Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

DGPJ – Direção Geral da Política da Justiça

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/regulamento-geral-sobre

Consulte a nova área da página web da DGPJ dedicada ao novo pacote de legislação sobre proteção de dados pessoais.

O Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça, participou, desde o seu início, em 2012, nas negociações do denominado “Pacote da Proteção de Dados”, que culminaram com a aprovação da seguinte legislação:

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Retificação)

- Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (Retificação

Nos termos do previsto no artigo 37.º do RGPD, o Ministério da Justiça nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações disponíveis, a nível europeu:

Comissão Europeia sobre o novo regime de proteção e dados aqui.

Consulte igualmente as Recomendações do Comité Europeu da Proteção de Dados

A nível interno, foi criado um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal. O referido Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de lei ao Governo, aprovada em Conselho de Ministros e remetida à Assembleia da República. *

*nota nossa (consultar em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42368

2018-05-04 |  Votação na generalidade

[DAR I série N.º81/XIII/3 2018.05.05 (pág. 45-45)]

Votação na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

Para mais informações, recomenda-se a consulta de alguns Portais:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO)

Instituto Português de Acreditação (IPAC)

Instituto Português da Qualidade (IPQ)

Portal RGPD do IAPMEI, IPAC e IPQ

Manual de Boas Práticas do Gabinete Nacional de SegurançaParte IParte IIParte III

Recordamos que esta Direção-Geral organizou três seminários subordinados ao tema da proteção de dados pessoais, a saber:

Encontros de Direito Internacional 2018: A aplicação do novo regime europeu de proteção de dados pessoais (25 de maio de 2018)

Encontros de Direito Internacional 2017: O novo regime europeu de proteção de dados pessoais: o que muda para as empresas portuguesas? (28 de setembro de 2017)

Seminário - O novo pacote de proteção de dados na União Europeia: o regime jurídico do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril, e as relações transatlânticas (9 de novembro de 2016)

Para pedidos de informação ou esclarecimento de dúvidas - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.