Tempo de serviço: carreiras respondem com greves, vigílias e petições
Oficiais de justiça avançam para a greve, funcionários judiciais em vigília toda a semana, GNR e militares insistem em petição para levar questão ao Parlamento. Diploma que recupera parte do tempo de serviço congelado entra em vigor nesta terça-feira.
Os oficiais de Justiça, funcionários judiciais, militares das forças armadas e da GNR não se conformam com a solução do Governo que lhes permite recuperar apenas parte do tempo de serviço que esteve congelado e têm em curso vigílias, petições e ameaças de greves para contestar o diploma que entra em vigor nesta terça-feira. Os juízes também estão descontentes, mas antecipam que, “na fase final da legislatura, já nada se irá alterar”.
Na origem destes protestos está o Decreto-lei 65/2019 que entra em vigor nesta terça-feira e que vai contar, à semelhança do foi aprovado para os professores, “70% do módulo do tempo padrão necessário para progressão em cada carreira ou categoria”. Isto significa que, por exemplo, um juiz desembargador, que leva em média cinco anos para subir de escalão, receberá um bónus de tempo de três anos e seis meses. Os oficiais de justiça, que progridem de três em três anos, recuperam dois anos, um mês e seis dias. Nas forças armadas, há oficiais que recuperam um ano, quatro meses e 24 dias. Um guarda da GNR, que demora 2,86 anos a progredir, recupera dois anos.
Este tempo de serviço será atribuído em três momentos diferentes (um terço em Junho de 2019, outro em Junho de 2020 e o restante em Junho de 2021), acelerando as progressões face ao que estava previsto com o descongelamento em curso. Mas fica aquém dos nove anos que os sindicatos reclamam.
“Nenhuma carreira pode aceitar este desfecho”, afirma Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, que só estava à espera da publicação do diploma para entregar um pré-aviso de greve que deverá estender-se desde Junho até às eleições legislativas (Outubro).
“Não nos resta outro caminho”, afirma ao PÚBLICO, acrescentando que, além da recuperação do tempo de serviço, os oficiais de Justiça há muito aguardam por uma revisão da carreira.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais lamenta que o Governo não tenha ido mais longe. “Não concordamos com o tempo que vamos recuperar”, diz o presidente Fernando Jorge, lembrando que a estrutura já tinha marcado para esta semana vigílias diárias em frente ao Ministério da Justiça para protestar contra a medida do Governo e para reclamar a integração de um suplemento no salário.
Também na área da Justiça, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, continua a defender que “a solução que melhor se adequa é a reposição integral do tempo congelado”, ou seja os nove anos também reclamados pelos professores, ainda que de forma faseada. Por isso, opõem-se à solução do Governo que “nem 25% do tempo congelado permite recuperar” mas, lamenta, “na fase final da legislatura, já nada se irá alterar”. Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, assume uma posição mais conciliadora. “Aceitamos um sistema uniforme para todas as profissões pagas por verbas públicas”, refere, acrescentando que é difícil contabilizar o efeito do diploma agora publicado na carreira dos juízes.
Os militares não vão baixar os braços e contam que a petição em curso desde o início de Abril chegue rapidamente às quatro mil assinaturas (neste momento tem mais de 3.200) para que o Parlamento altere o diploma. A petição é uma iniciativa de várias associações que representam militares, GNR e polícia marítima. “Não vamos desistir de recuperar todo o tempo congelado”, assegura César Nogueira, presidente da Associação de Profissionais da Guarda. “Não aceitamos o que está previsto, é insuficiente”, critica, lembrando que o tempo é primordial para a progressão, ao contrário do que acontece na PSP que tem um sistema de avaliação. “Vamos reunir para ver as melhores formas de luta. Este é ano de eleições e se formos para a rua pode ser que os governantes percebam que existimos”, ameaça.
Professores têm até final de Junho para escolher
O diploma abrange também os professores. O tempo de serviço a recuperar pelos docentes continua a ser dois anos, nove meses e 18 dias, mas os docentes têm até até 30 de Junho para decidir se pretendem receber já um terço desse tempo ou se preferem recebê-lo por inteiro no momento da próxima progressão (como estipula o diploma já em vigor para a carreira docente).
Na versão aprovada em Conselho de Ministros, os docentes tinham de decidir até 30 de Maio, mas como o polémico processo de aprovação do tempo congelado se arrastou, o prazo foi estendido. De acordo com os dados divulgados em Abril pelo Governo, a possibilidade de os professores optarem por receber um terço do tempo congelado já em Junho levará a que o número de docentes que irá progredir este ano aumente de 13 mil para cerca de 30 mil (ou seja, mais 17 mil).
Esta solução vai custar 40,3 milhões de euros este ano para todas as carreiras abrangidas. A partir de 2021, altura em que será concluída a recuperação do tempo, o impacto anual passará a ser de 241 milhões de euros. O PÚBLICO questionou Ministério das Finanças sobre o impacto do diploma em cada uma das carreiras abrangidas, mas ainda não teve resposta.
Raquel Martins - 21 de Maio de 2019, Público
