Conselho Geral e de Supervisão da ADSE discorda de fim da isenção para todos os reformados
O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE discorda que os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo percam a isenção de contribuições, tal como prevê a proposta que o Conselho Diretivo deste subsistema de saúde enviou ao Governo.
Num parecer aprovado por unanimidade, o Conselho Geral de Supervisão (CGS) "manifesta-se contra a proposta do Conselho Diretivo no relativo aos trabalhadores isentos" e refere que, tendo em conta a "complexidade e sensibilidade social desta questão", as medidas que vierem a ser tomadas devem ser tratadas de forma autónoma e envolvendo o CGS.
Na origem desta posição do CGS está uma proposta de alteração ao decreto-lei nº118/83 (que regula o funcionamento e esquema de benefícios da ADSE) que o Conselho Diretivo liderado por Sofia Portela enviou ao Governo no início de dezembro de 2019, onde se prevê que todos os beneficiários isentos passem a pagar uma contribuição de 3,5%.
"As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares estão sujeitas ao desconto de 3,50%", refere a proposta de alteração do Conselho Diretivo, referindo, no sumário do diploma, que a supressão do "princípio da isenção de desconto através da alteração ao artigo 47.º" surge "na sequência de diversas recomendações do Tribunal de Contas secundadas pelo Conselho Geral e de Supervisão".
O CGS contraria esta visão salientando, no parecer, que "nunca se pronunciou pelo fim das isenções para os beneficiários atualmente abrangidos".
Lembra ainda que apenas na auditoria de 2019 o Tribunal de Contas recomenda o fim destas isenções, não o tendo feito nas auditorias de 2015 e 2016.
O CGS sublinha também (remetendo para pareceres anteriores) que sempre exigiu ao Conselho Diretivo que diligenciasse junto do Governo pelo pagamento das isenções, através do Orçamento do Estado, mas afirma que não conhece "as diligências do Conselho Diretivo nesse sentido".
A partir de 2007 apenas os reformados com pensões inferiores a 1,5 vezes o salário mínimo nacional passaram a estar isentos de descontar para a ADSE. Em 2012, o Governo de Passos Coelho reduziu a isenção para as pensões de valor inferior ao salário mínimo nacional (SMN).
Devido às atualizações do salário mínimo, o CGS estima que as isenções cheguem este ano a mais de 60 mil beneficiários titulares e que esta medida de solidariedade custe à ADSE pelo menos 13 milhões de euros por ano -- custo que defende que deve ser assumido pelo Estado.
"O pagamento pelo Estado do valor da contribuição que seria paga pelos trabalhadores isentos (13,4 milhões de euros em 2019) continuará a exigir à ADSE um grande esforço de solidariedade, base do seu funcionamento", refere o parecer.
Salientando que a proposta de alteração ao diploma da ADSE foi enviada ao Governo dois dias antes de ser remetida ao CGS -- o que significa que não foi respeitado o previsto na lei -- o parecer refere ainda o facto de o documento ignorar matérias cujo tratamento considera urgente e que até constaram de propostas anteriores do CD.
"O CGS verifica que a proposta não engloba as propostas do Conselho Diretivo enviada ao Governo, em 23/05/2018, relativas ao alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho (CIT), aos que renunciaram ou ainda aos que não aderiram no prazo fixado", precisa.
Além do alargamento -- que a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública já assumiu haver condições para avançar -- o CGS inclui entre as matérias que necessitam de tratamento urgente (e que não constam da atual proposta de alteração), o período extraordinário de inscrição para os beneficiários e o valor a pagar pelos trabalhadores a tempo parcial.
O CGS tem vindo a defender que as pessoas que trabalham a tempo parcial na administração pública e que estão inscritas na ADSE devem pagar uma contribuição de 3,5% sobre o salário correspondente ao tempo inteiro.
A par destas matérias mais urgentes, o CGS sublinha ser "necessária uma revisão global do Decreto-Lei n.º 118/83, que tenha em conta a realidade atual" e que tal deve ser feito durante o primeiro semestre deste ano.
Estas questões deverão ser analisadas na próxima reunião do CGS, que vai realizar-se em fevereiro, na qual João Proença, presidente do CGS, espera contar com a presença da ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Além de João Proença, que preside, o CGS é composto por 17 membros, incluindo representantes dos beneficiários e do Governo.
Lusa - 28 de janeiro de 2020
