ADSE. Beneficiários aplaudem integração de precários
Associação 30 de Julho congratula-se com a abertura de um período extraordinário para inscrição de precários do Estado no subsistema de saúde. Agora faltam os contratos individuais de trabalho, reivindica a organização
A Associação 30 de Julho, que reúne beneficiários da ADSE, “saúda” a decisão da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, “de clarificar que os trabalhadores precários da Administração Pública cuja situação laboral já foi, ou venha a ser, regularizada podem inscrever-se na ADSE”.
A organização faz notar que o Governo, através de um despacho de 8 de julho, foi ao encontro da posição defendida pela associação nas reuniões que teve com a ministra e com o novo Conselho Diretivo da ADSE “de não ser necessária uma alteração legislativa para resolver a situação destes trabalhadores”. Trata-se, frisa a Associação 30 de Julho, de “um primeiro passo no caminho da redefinição do universo dos beneficiários da ADSE”.
E sinaliza a necessidade e alargamento do subsistema de saúde dos trabalhadores do Estado com contratos individuais de trabalho. “Urge avançar com o tão aguardado decreto-lei de alargamento do direito de inscrição na ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, bem como aos trabalhadores que renunciaram e aos que, por qualquer razão, não se inscreveram no prazo em que o podiam ter feito”.
Além disso, a associação nacional de beneficiários da ADSE “espera que este diploma acolha também a alteração que defendeu naquelas reuniões de acabar com a renúncia automática à inscrição na ADSE. O direito à ADSE é demasiado importante para a vida dos trabalhadores da Administração Pública pelo que a inscrição ou renúncia devem ser objeto de uma declaração expressa de vontade livre e esclarecida”.
A situação dos ex-precários do Estado há muito que era denunciada. Em causa estão, sobretudo, os funcionários cuja situação foi regularizada através do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e que não conseguiam aceder à ADSE.
A partir da semana passada e até ao final do ano, segundo as ordens da ministra Alexandra Leitão, decorre um período excecional para regularização da inscrição na ADSE que vai além dos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP.
Integra também “casos análogos em que não tenham renunciado expressamente à sua inscrição como beneficiários da ADSE”, ou seja, funcionários que tendo celebrado um novo vínculo de emprego público e, não tendo sido abrangidos pelo PREVPAP, “pretendam agora regularizar a sua situação nos termos gerais”.
Estes casos dizem respeito aos trabalhadores que assinaram um Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, assim, constituíram um novo vínculo de emprego público e que antes disso não tinham exercido o direito de integrarem o subsistema público de saúde.
13.07.2020 Expresso on line
