Governo abre ADSE a 100 mil trabalhadores com contrato individual

Medida terá impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas do sistema. Logo que o diploma entre em vigor, trabalhadores terão seis meses para se inscreverem na ADSE. Entrada poderá ser faseada, dependendo do volume de novas inscrições.

Alexandra Leitão, ministra Modernização do Estado e da Administração Pública, diz que solução vem repor a justiça no tratamento dos trabalhadores do Estado, independentemente do seu vínculo DANIEL ROCHA

O Governo vai finamente abrir a ADSE aos cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual nos hospitais EPE, universidades e outros organismos públicos, que terão seis meses para se inscreverem no sistema de protecção na doença da função pública. A medida há muito reclamada por sindicatos e trabalhadores é aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE.

Com o diploma agora aprovado, a inscrição na ADSE deixará de depender do tipo de contrato – cingindo-se aos trabalhadores do Estado com contrato de trabalho em funções públicas –, passando a depender da natureza pública do empregador e da vontade do trabalhador.

“Todas as pessoas que até agora não tinham o direito de aderir e passam a ter, têm seis meses para aderir. Todas as pessoas que eram precárias e passam a ter contrato de trabalho, seja ele contrato individual de trabalho (CIT) ou contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), também podem aderir. Quem já tiver renunciado em momento anterior não tem um novo prazo”, adiantou ao PÚBLICO Alexandra Leitão, ministra Modernização do Estado e da Administração Pública.

Depois das críticas dos sindicatos e do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, o Governo desistiu de fazer depender a inscrição destes trabalhadores da celebração de um acordo entre a entidade empregadora e a ADSE. “Abandonámos totalmente essa solução e avançámos para uma equiparação dos contratos individuais de trabalho aos contratos de trabalho em funções públicas”, justificou a ministra.

Assim, logo que as novas regras entrem em vigor, os trabalhadores que já estão a contrato individual serão abrangidos por uma disposição transitória que lhes dá seis meses para comunicar à entidade empregadora que querem inscrever-se na ADSE. 

Esta disposição abrange 100 mil pessoas com contrato individual, das quais 60 mil trabalham nos hospitais EPE. Nas contas do Governo, se todos os trabalhadores com contrato individual aderirem, o desconto de 3,5% que lhes será exigido terá um impacto positivo de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE.

Mas como a inscrição é facultativa, sublinha Alexandra Leitão, “o impacto dependerá de quantos trabalhadores decidam inscrever-se”.

Com estes 100 mil trabalhadores que passarão a ter o estatuto de beneficiário titulares (ou seja, que têm de descontar para beneficiar da ADSE), a ministra da Administração Pública estima que venham cerca de 60 mil beneficiários não titulares (cônjuges e descendentes que beneficiam do sistema, mas não pagam quota).

Entradas serão faseadas

A expectativa do Governo é que haja “uma adesão significativa” por parte dos trabalhadores, em particular os do sector da saúde. “Tomando em consideração a pressão dos representantes dos trabalhadores, sobretudo na área da saúde, a expectativa é essa. Naturalmente que é uma opção que as pessoas fazem em função do desconto que têm de fazer e daquilo que venham a beneficiar”, adiantou Alexandra Leitão.

Antecipando uma concentração dos pedidos, o diploma tem uma norma que permite ao conselho directivo da ADSE fasear a entrada dos novos beneficiários, dependendo do volume de inscrições.

“Isso não significa que seja primeiro a saúde e depois outra área ou primeiro o hospital A e depois o B. É um faseamento para permitir à ADSE absorver estes novos beneficiários”, explicou a ministra. E continuou: “A definição por parte da direcção tem de ser feita nos primeiros seis meses, em função do volume de inscrições. Vamos imaginar que no primeiro mês só se inscrevem duas ou três mil pessoas, elas podem entrar imediatamente porque não é um número elevado. Coisa diferente é se, no primeiro mês, 70 mil pessoas se inscreverem, aí será preciso ir gerindo esse faseamento até por razões de acomodação administrativa”.

Se todos os trabalhadores abrangidos se inscreverem, nota Alexandra Leitão, estaremos perante um aumento de 10% do universo de beneficiários titulares. “É significativo”.

O diploma prevê que o conselho directivo da ADSE elabore uma lista das entidades empregadoras abrangidas pelas novas regras, que terá de ser homologada pelos ministros da Administração Pública e das Finanças. “Além dos hospitais, estamos a falar de universidades fundação, a própria Agência para a Modernização Administrativa, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e todas as EPE”, adiantou a responsável governamental.

Para Alexandra Leitão a entrada na ADSE destes novos beneficiários com uma faixa etária próxima dos 44 anos – ao passo que nos CTFP está um pouco abaixo dos 50 – terá um papel importante no reforço da sustentabilidade do sistema de protecção na doença da função pública.

“Vão entrar pessoas com uma faixa etária mais baixa e, em princípio, criam um rejuvenescimento da ADSE. Pensamos que será um bom passo a médio prazo”, destacou.

Porém, a ministra reconhece que há alguns riscos. “Não escondo que é mais provável que uma pessoa com 50 anos se inscreva do que alguém com 40 anos. E nós temos interesse que entrem pessoas de todas as faixas etárias, porque, em tese, quanto mais elevada for a idade da pessoa menos tempo vai contribuir, beneficiando menos.

Público | Raquel Martins 22 de Dezembro de 2020