Despacho RT-04/ 2020, de 8 de janeiro
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho
Nos termos do disposto no artigo 120.º, nº 5, dos Estatutos da Universidade do Minho (UMinho), homologados pelo Despacho Normativo n.º 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro, a estrutura orgânica das unidades de serviços, compreendendo a definição da sua coordenação ou direção, bem como as suas competências e objetivos, consta de regulamento próprio, aprovado pelo Reitor, ouvido o Senado Académico.
Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2, alíneas e) e f), dos Estatutos da UMinho, o Senado Académico deu parecer favorável ao projeto de Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, na reunião plenária de 20 de novembro de 2019.
Nestes termos e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, nº 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, é submetido a consulta pública o referido projeto de regulamento, para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicação de aviso na 2ª série do Diário da República e à difusão na página institucional da Universidade do Minho na internet.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões, ao Reitor, utilizando o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República.
O Reitor da Universidade do Minho
