Proteção de Dados recomenda à Ordem dos Advogados que dê garantias na votação eletrónica
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) concluiu que a Ordem dos Advogados (OA) “não demonstrou que o sistema de voto eletrónico” para as próximas eleições “assegure a confidencialidade” e recomenda que “demonstre garantias” dos dados pessoais
“A CNPD conclui que a OA não demonstrou, como lhe cabia demonstrar, que o sistema de voto eletrónico a utilizar nas próximas eleições assegura a confidencialidade dos voto e que, nessa medida, os votos expressos não são dados pessoais”, refere uma deliberação de 15 de outubro, que a Lusa teve hoje acesso, e que dá razão à participação apresentada pela candidata a bastonária Isabel da Silva Mendes.
Nesse sentido, a CNPD recomenda à Ordem, “uma vez que as eleições ainda não se realizaram”, “que procure demonstrar perante o respetivo universo eleitoral que o sistema de voto eletrónico que vai utilizar oferece garantias adequadas de segurança das credenciais e de confidencialidade do voto”.
Nas suas conclusões, recomenda igualmente que “seja garantido o direito de informação aos advogados quanto aos diferentes aspetos das operações de tratamento de dados pessoais associados à base de dados eleitoral”.
“Sem prejuízo de a CNPD entender que, no caso, a realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (…) se revelaria o meio adequado a detetar os riscos decorrentes deste concreto sistema de voto eletrónico e a preveni-los ou minimizá-los, sublinha-se que recai na OA não apenas a obrigação de demonstrar que de dados pessoais a realizar cumprem o RGPD [Regulamento Geral sobre Proteção de Dados], mas também, se a não obrigação, pelo menos o ónus de demonstrar que os votos expressos não consubstanciam singularmente o sentido de voto dos advogados”, argumenta a CNPD.
A agência Lusa pediu à Ordem dos Advogados uma posição sobre esta deliberação, estando a aguardar uma resposta.
O sistema de voto eletrónico para as próximas eleições dos órgãos da OA, em novembro, foi aprovado em assembleia-geral a 29 de julho passado, com 988 votos a favor e 757 contra.
Na altura, em declarações à Lusa, o bastonário da OA, Guilherme Figueiredo, manifestou a sua satisfação com a aprovação, depois de uma "discussão muito boa", e mostrou-se "convicto de que o sistema de voto eletrónico é o melhor para a advocacia portuguesa, para os advogados e para a Ordem dos Advogados", porque, entre outros, "é mais transparente, mais fácil e tem custos menores".
De outra opinião é a candidata Isabel da Silva Mendes, que apresentou uma participação à CNPD, contra a Ordem, sobre o processo eleitoral através de voto eletrónico, invocando a violação de norma do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, em especial questionando a legitimidade da previsão de “voto eletrónico obrigatório, na modalidade de não presencialidade”.
A Ordem dos Advogados tem seis candidatos a bastonário para as próximas eleições para o triénio 2020-2022: Luís Menezes Leitão, atual presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, atual presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, Isabel de Silva Mendes e Varela de Matos, tendo este último concorrido já ao cargo nas anteriores eleições, a quem se juntam Guilherme Figueiredo, atual bastonário, e ainda Ana Luísa Lourenço, jurista em Alcochete.
(17-10-2019 | Lusa)
