Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01

Lei n.º 13/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado