Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2019
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à alteração ao Código do IVA, dando execução à autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 no que respeita à tributação da eletricidade e do gás natural em sede de IVA.
A partir do próximo dia 1 de julho, passa a aplicar-se a taxa reduzida do IVA de 6% no Continente e de 4% e 5%, respetivamente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a uma parte do preço (componente fixa) devido pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural para os consumidores que, em relação à eletricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.
Estima-se que esta medida venha a beneficiar mais de 3 milhões de contratos num universo de 6 milhões, no caso da eletricidade, e mais de 1,4 milhões de contratos, que representam a quase totalidade dos mesmos, no caso do gás natural.
Esta medida, em conjugação com os 190 milhões de euros transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário, poderá significar uma redução da fatura energética das famílias em 2019 de pelo menos 6%.
2. O Governo aprovou as minutas de contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado e as seguintes sociedades comerciais:
- Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, mediante a atribuição de um crédito de imposto, em sede de IRC, até 18%, e isenção de Imposto do Selo, para um projeto com um investimento associado de 8,3M€ que prevê a criação de 15 postos de trabalho até 2021;
- Hutchinson (Porto) - Tubos Flexíveis, atribuindo um crédito de imposto, em sede de IRC, até 18%, e isenção de Imposto do Selo, para um projeto que prevê um investimento de 6,2M€ e a criação de 117 postos de trabalho até 2020;
- Eurostyle Systems Portugal - Indústria de Plásticos e de Borracha, que prevê um crédito de imposto, em sede de IRC, até 20%, e isenção de IMT e Imposto do Selo, atendendo a um projeto com um investimento associado de 18,3€ que deverá criar 128 postos de trabalho até 2020;
- Sonae Arauco Portugal, através da atribuição de um crédito de imposto, em sede de IRC, até 18%. Este projeto tem um investimento associado de 42,4M€ e prevê a criação de 10 postos de trabalho até 2022;
- Panpor – Produtos Alimentares, prevendo um crédito de imposto, em sede de IRC, até 16%, considerando um investimento associado de 9,5M€ que promove a criação de 11 postos de trabalho até 2020;
- Wieland Thermal Solutions, que prevê um crédito de imposto, em sede de IRC, até 18%, uma isenção em sede de imposto municipal sobre imóveis e uma isenção em sede de imposto do selo, considerando um projeto com um investimento associado de 4,5M€ que deverá criar 6 postos de trabalho até 2020.
Estes projetos empresariais representam um investimento global superior a 89 milhões de euros, permitindo a criação de 287 novos postos de trabalho até 2022.
3. O Governo aprovou também aditamentos às minutas de contratos fiscais de investimento celebradas entre o Estado e as seguintes sociedades comerciais:
- Celtejo - Empresa de Celulose do Tejo, aumentando o crédito de imposto, em sede de IRC, para 20%, tendo um investimento associado de 85,2M€;
- Hikma Farmacêutica (Portugal), prorrogando a data de conclusão do período de investimento em seis meses.
4. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, até ao montante global de €45.160.500,00.
Os contratos de associação visam colmatar as falhas de rede nas áreas geográficas carenciadas de oferta pública escolar, na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2019/2020.
