Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela
