Reitores mantêm mandato renovável de quatro anos, mas passam a ser eleitos pela comunidade académica
Governo recuou na proposta de os reitores e presidentes de politécnicos serem eleitos por um mandato único de seis anos. Instituições e cursos vão poder ser acreditados por agências estrangeiras.
O Governo reviu a proposta do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e fez algumas alterações em relação à sua versão inicial: os reitores e presidentes dos institutos politécnicos vão manter o mandato de quatro anos, renovável por mais quatro — o ministério propunha que fosse um mandato único de seis anos —, passando a ser eleitos pela comunidade académica de entre dois candidatos "seleccionados previamente" pelo conselho geral. Os reitores de algumas universidades defendem, porém, que devem ser as próprias instituições a definir o modelo de eleição que melhor se adeqúe à sua realidade.
Esta nova proposta foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, tendo as suas linhas gerais sido apresentadas pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, no final da reunião. Outro dos pontos alterados em relação à versão inicial da proposta foi o peso que os antigos estudantes terão nesta eleição, que passa a ser feita pela comunidade académica: o seu voto passa a ter um peso igual ou superior a 15% (a proposta anterior previa que valesse 25%). Já o voto dos docentes e investigadores de carreira foi também reforçado, já que terá de valer, no mínimo, 50%; o dos estudantes terá um peso igual ou superior a 20% e o do pessoal técnico e administrativo igual ou superior a 10%.
O peso do voto dos antigos alunos tinha sido um dos pontos criticados por alguns sindicatos do sector, aos quais esta proposta foi também apresentada, considerando-o excessivo. Também o presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), João Guerreiro, defendeu que o valor dessa participação deveria ser “mais moderado”.
Em reacção a esta nova proposta de RJIES, os reitores das universidades de Lisboa e do Porto, do Iscte, e das universidades de Coimbra e do Minho defendem que devem ser as próprias instituições a definir o modelo de eleição: “O Governo deve estabelecer qual é a composição do colégio eleitoral que elege reitores e presidentes, determinando os pesos relativos de docentes, estudantes e funcionários – e, eventualmente ex-alunos –, mas deve deixar cada instituição decidir com autonomia a forma como irá alargar o seu colégio. Nuns casos, esse alargamento poderia passar pela criação de um colégio eleitoral, noutros, pelo voto universal: com instituições que têm 50 mil estudantes, e outras somente três mil, deverá ser deixada a cada instituição a liberdade de escolher a solução que mais convém ao seu próprio contexto.”
Num comunicado conjunto, Luís Ferreira, António de Sousa Pereira, Maria de Lurdes Rodrigues, Amílcar Falcão e Rui Vieira de Castro sublinham ainda que “a imposição de um modelo único de eleição do reitor contraria qualquer intenção de reforçar a autonomia universitária”.
Reitores pedem "critérios claros"
Ao longo deste primeiro ano de mandato, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, desvendara já algumas das ideias que seriam vertidas para este documento, a começar pela "aproximação entre subsistemas universitário e politécnico". Neste sentido, a tutela quer agilizar a possibilidade de fusões entre institutos politécnicos com universidades, a "integração ou fusão de estabelecimentos de ensino superior privados em instituições de ensino superior públicas" — o que poderá, por exemplo, passar pela constituição de consórcios — de modo a partilhar recursos e tornar mais robusta a rede de instituições. E ainda a criação de universidades politécnicas, que passem a outorgar doutoramentos.
"Mantemos o sistema binário. A distinção faz sentido para salientar a importância de garantirmos uma oferta de formação mais técnica, mais ligada às empresas. Mas [o sistema] deixa de ser estanque, de ser rígido. Vamos ter mais diversidade, mais competição, mais inovação", notou o governante nesta quinta-feira.
Questionado sobre se estas fusões não podem pôr precisamente em causa a diversidade da oferta, o ministro da Educação reiterou que não vê "qualquer risco" de isso acontecer. "Este Governo já aprovou a integração de escolas de enfermagem em três universidades", notou.
Reitores mantêm mandato renovável de quatro anos, mas passam a ser eleitos pela comunidade académica
No entanto, apesar de salientar que estas iniciativas partirão sempre das próprias instituições de ensino superior, terão de ser criadas por decreto-lei, estando por isso dependentes do aval do Governo. "É uma decisão política", sublinhou Fernando Alexandre.
Neste âmbito, os reitores das universidades de Lisboa, Porto, Coimbra, Minho e Iscte consideram que a "diluição" que a tutela propõe entre os dois subsistemas — universitário e politécnico — "não levanta, por si só, objecções", mas pedem que "sejam estabelecidos critérios claros quanto às condições em que as instituições podem manter, ou definir, o seu estatuto de 'Universidade', 'Universidade Politécnica' ou 'Instituto Politécnico'". “É insustentável um sistema em que a classificação das instituições não repouse em critérios de exigência, rigorosos e escrutináveis, ou que ela seja determinada de forma discricionária pelos governos, sujeitando-os a pressões locais e regionais de todo o tipo”, afirmam os reitores.
“Entre os critérios para classificação de uma instituição como universidade, deverão estar a definição objectiva do número de cursos, do número de estudantes, do número de áreas científicas; a existência de centros de investigação com condições para ministrar ciclos de estudos de doutoramento nas áreas principais em que a instituição oferece formação, bem como evidência de práticas de investigação e internacionalização consolidadas. Deverá ser o posicionamento das instituições face a estes critérios a determinar o seu estatuto, não a decisão de um governo”, defendem ainda.
A primeira proposta de RJIES apresentada publicamente pelo Governo previa que, para adoptarem a designação de universidades politécnicas, os institutos integrassem, pelo menos, duas escolas de áreas diferentes, ministrassem quatro licenciaturas, três mestrados e um doutoramento em áreas compatíveis com a missão própria do ensino politécnico. Uma "falta de exigência", considerou então o antigo reitor da Universidade do Porto Alberto Amaral, que coordenou a comissão independente nomeada pelo anterior Governo para orientar a revisão do RJIES.
Mudanças na acreditação dos cursos
Em relação ao papel da A3ES, Fernando Alexandre também anunciou mudanças: os processos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus cursos poderão ser feitos por agências de acreditação nacionais de Estados-membros da União Europeia "que desenvolvam actividade de avaliação dentro dos princípios adoptados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior". Ou seja, "deixa de ser um processo exclusivo da A3ES", notou o governante.
Outro dos pontos que o Governo quer reforçar é a autonomia das instituições. Nesse âmbito, a tutela assegura que qualquer alteração legislativa que tenha implicações do ponto de vista orçamental das IES será "compensada automaticamente" pelo Orçamento do Estado. Garante ainda que o processo de mobilidades na categoria e intercarreiras será mais simples, deixando de carecer de despacho governamental — "desde que respeitados os limites anualmente fixados na Lei de Orçamento do Estado" —, e que haverá uma maior flexibilidade para as instituições nas regras de aplicação das receitas de vendas de imóveis em investimentos na educação, investigação e residências universitárias. Deixam, por exemplo, de ser sujeitas a um parecer do Ministério das Finanças, disse Fernando Alexandre
Outra das novidades é que os institutos politécnicos poderão passar a formar professores para a educação secundária.
Endogamia académica
Uma das medidas que voltaram a ser referidas pelo ministro da Educação são os limites à contratação de doutorados pela própria instituição que lhes outorgou o grau por um período de três anos, como forma de combate à endogamia académica. No entanto, segundo explicou Fernando Alexandre, esta proibição aplica-se apenas aos estudantes que façam todo o seu percurso académico (licenciatura, mestrado e doutoramento) na mesma instituição — e em que se verifique um "índice de endogamia superior a 50%".
Estas novas regras vão aplicar-se apenas aos estudantes que comecem os seus doutoramentos após a entrada em vigor da lei, que terá ainda de ser apreciada pela Assembleia da República.
Cristiana Faria Moreira 6 de Fevereiro de 2025, Público
