Ensino Superior: novo regime jurídico aprovado prevê universidades politécnicas, eleição direta dos reitores e fusões
Direita aprova proposta de lei que define as novas regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior. Politécnicos vão ser convertidos em “universidades politécnicas” e institutos universitários em universidades. Todas as instituições serão presididas por um “reitor”
O parlamento aprovou esta sexta-feira o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um novo modelo de ensino superior que prevê “universidades politécnicas” e define apenas a existência da figura de “Reitor”.
Os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal aprovaram a proposta de lei que define as novas regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior em Portugal.
O novo RJIES foi aprovado com os votos contra do PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP, estando pronto para substituir a lei em vigor desde 2007.
O anterior regime é agora substituído por um novo modelo que vem dar mais autonomia às instituições para tomar medidas de gestão corrente mas também diversificar a sua oferta formativa, flexibilizando os processos de fusão entre instituições.
Passa assim a ser possível a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas.
Mantendo a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, a nova lei prevê que os institutos politécnicos sejam convertidos automaticamente em universidades politécnicas, assim como os institutos universitários em universidades.
Se até agora a figura de “Reitor” se aplicava apenas às universidades, a nova lei define que passa a ser a única designação tanto nas instituições universitárias como politécnicas.
Há também mudanças na eleição do reitor, passando a um modelo por voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão. Até agora, o reitor era eleito por um Conselho Geral, onde não constavam representantes de antigos alunos, por exemplo.
Outra das novidades é a possibilidade de as instituições poderem solicitar a acreditação dos seus cursos a agências de acreditação internacionais. O ministério da Educação, Ciência e Inovação sublinha que terão de ser agências “que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.
Os conselhos gerais passam a ter mandatos de cinco anos, desfasados dos mandatos de quatro anos dos reitores, de forma a ser reforçada a independência e estabilidade destes órgãos.
As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, lê-se no diploma hoje aprovado, que define que a lei será alvo de avaliação dentre de cinco anos.
Ministério satisfeito
Em comunicado, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação congratula-se com a aprovação da revisão do RJIES pela Assembleia da República, que, na opinião da tutela, “altera de forma profunda o modelo de governação das Instituições de Ensino Superior e reforça a sua autonomia na definição e implementação das suas estratégias”.
Apesar da alteração das designações e da conversão dos politécnicos a universidades politécnicas, o Ministério considera que a lei reforça “um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas, sempre salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema.”
A tutela destaca ainda o reforço da autonomia da gestão das instituições. No plano orçamental, fica garantido que as medidas legislativas que tenham impacto no orçamento das universidades sejam compensadas na mesma proporção. Financeiramente, passa-se para os órgãos das instituições decisões de gestão corrente que dependiam, até aqui, de intervenção governamental. Ao nível do património, reforça-se a capacidade para gerirem os seus edifícios, nomeadamente para alienações cujos proveitos sejam reinvestidos em projetos de ensino, investigação ou de apoio aos estudantes.
“A Lei aprovada pela Assembleia da República reflete, em larga medida, a Proposta de Lei submetida pelo Governo, o documento base para a votação na especialidade, construída com o objetivo de promover um consenso alargado em torno de um diploma estratégico para o futuro do ensino superior em Portugal”, congratula-se o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Meses de discussão
A deputada da IL Angelique da Teresa lembrou que “a Academia está à espera de um novo RJIES há anos" e que "há meses que o documento anda a ser debatido”.
Também Rui Cardoso, do Chega, lembrou que o diploma é resultado de “horas, semanas, meses a trabalhar”, considerando a iniciativa do PS de “desrespeito pelo trabalho parlamentar”,
Sobre o novo diploma, Paulo Núncio, do CDS, defendeu que é “menos estadista, menos socialista e menos ideológico” do que o diploma ainda em vigor.
Já Paula Santos, do PCP, considerou que a lei hoje aprovada “é muito pior do que a legislação em vigor”, dando como exemplo o facto de manter o regime fundacional, “agravar o sistema binário, agora flexível” e desvalorizar “ainda mais o sistema politécnico”.
Também Isabel Mendes Lopes, do Livre, reconheceu que a atualização do RJIES é “urgente e necessária”, mas não como desenhada pelo Governo, por entender que “vai aumentar mais as desigualdades”.
Também Inês Sousa Real, PAN, disse que “o caminho fica incompleto”, sendo preciso outras medidas para apoiar os estudantes.
A precariedade e a desvalorização dos investigadores foram alguns dos problemas apontados por Fabian Figueiredo, do BE, que disse que iria votar contra a proposta de novo diploma.
Expresso, 08 maio 2026 Isabel Leiria Jornalista
