Seguro promulga decreto que altera Regime Jurídico para o Ensino Superior
O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República (AR) que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), segundo nota publicada no site oficial da Presidência da República.
O decreto promulgado por António José Seguro inclui ainda alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, à lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
A AR aprovou em 08 de maio o novo RJIES, documento que substitui a lei em vigor desde 2007, com votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, os votos contra de PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP.
O novo modelo permite a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas, com as universidades a poderem também oferecer Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
A nova lei mantém a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, mas prevê que os institutos politécnicos possam ser convertidos em universidades politécnicas, tendo o diploma que aprova a transformação do Instituto Politécnico do Porto em Universidade Técnica do Porto sido também hoje promulgado por Seguro.
A nova lei define ainda que a figura de "Reitor" passa a ser a única designação para quem lidera tanto as instituições universitárias como as politécnicas.
Quatro diplomas do Governo também promulgados
O Presidente da República promulgou ainda quatro diplomas do Governo, incluindo a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Conselho de Ministros em 07 de maio.
Além desse diploma, António José Seguro promulgou o novo regime do exercício da atividade pecuária, fruto da alteração do decreto-lei de 14 de junho de 2013, a integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade Nova de Lisboa e a criação da Universidade Técnica do Porto.
Com a nova lei orgânica, o INEM passa a deter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, circunstância que garante "maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica" diferente, segundo afirmou em 07 de maio a ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
O diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.
