Diário da República n.º 143/2026, Série II de 2026-07-27
Consolidação da mobilidade intercarreiras de vários trabalhadores da Universidade de Aveiro.
Despacho n.º 9446/2026
Consolidação da Mobilidade Intercarreiras
O Despacho de 11 de dezembro de 2024, n.º 67-REIT/2024, colocou em regime de mobilidade intercarreiras vários trabalhadores desta Universidade, ao abrigo dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no caso dos trabalhadores em regime de direito público, e do n.º 1 do artigo 120.º do Código do Trabalho, em regime paralelo ao daqueles artigos da LTFP, no caso dos trabalhadores em regime de direito privado, remetendo-se para os termos e demais fundamentos devidamente exarados no mencionado Despacho.
Ora, a consolidação da mobilidade pode ser efetuada desde que esteja cumprido o tempo mínimo exigido para período experimental nessa carreira/categoria e haja acordo expresso da Universidade e do trabalhador.
É, pois nesse contexto, analisadas as diferentes situações à luz do enquadramento legal e dos interesses institucionais envolvidos, e apurada a conformidade e o cumprimento dos requisitos exigidos para a consolidação da mobilidade a partir dos pareceres emitidos pelos respetivos dirigentes, que,
Decido:
Autorizar a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, dos seguintes trabalhadores desta Universidade nas carreiras infra referidas, em regime laboral privado, e de acordo com a tabela remuneratória do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal Técnico, Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho (anexo IV), devendo ser celebrado o respetivo contrato de trabalho por tempo indeterminado:
Álvaro André Paiva Amador, Assistente Técnico ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, nos serviços de Ação Social, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025;
Susana Maria Calisto Ribeiro, Assistente Técnica ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, nos serviços de Ação Social, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025;
Ana Cristina Lopes de Figueiredo Neves, Assistente Técnica ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, nos serviços de Ação Social, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025.
Publicite-se no Diário da República.
15 de julho de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Artur Manuel Soares da Silva.
