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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018
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Artigo 16.º Autoformação
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homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados... (PREVPAP)
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Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária
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Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
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Decreto-Lei n.º 383-A/87 - Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública
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DIÁRIO DA REPÚBLICA de 23 de janeiro
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Governo incentiva "projectos experimentais" na administração pública
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