Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
|
Decreto-Lei n.º 75/2023 - Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
|
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado,... no dia 25 de fevereiro de 2020
|
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
|
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trab. em F. Públicas
|
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, ...
|
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
|
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018
|
Artigo 16.º Autoformação
|
homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados... (PREVPAP)
|