Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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Ensino Superior
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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