· Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584
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Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
· Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2018
· Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
