Decreto-Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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