Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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