Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
Assembleia da República
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
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Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
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