Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

Assembleia da República

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021