PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública