Diário da República n.º 167/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-08-27
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
