Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
Decreto-Lei n.º 6-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19