Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
