Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
Lei n.º 56/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
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Lei n.º 56/2023 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
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