Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Decreto-Lei n.º 42/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
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Decreto-Lei n.º 42/2024 - Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem
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