Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20
Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Artigo 2.º
Princípios orientadores do ReCAP
São princípios orientadores do ReCAP:
a) Adequação e relevância, alinhando as competências constantes do ReCAP às necessidades da Administração Pública e que se mostrem relevantes para o contexto específico em que são aplicadas;
b) Adaptação e flexibilidade, permitindo adaptações às diferentes realidades e mudanças, da Administração Pública, quer no que se refere ao contexto quer às suas especificidades;
c) Articulação e exigência, promovendo uma articulação eficaz entre graus de complexidade das carreiras e ou cargos e níveis de exigência das diferentes competências.
Artigo 3.º
Aplicação do ReCAP
1 - O ReCAP é o instrumento enquadrador para apoio aos processos de gestão de recursos humanos na Administração Pública, designadamente, no que se refere:
a) À caracterização dos postos de trabalho dos mapas de pessoal dos órgãos e serviços da Administração Pública;
b) Aos procedimentos concursais de recrutamento e seleção;
c) À formação e desenvolvimento profissional;
d) À avaliação do desempenho.
2 - A estrutura do ReCAP e sua aplicação aos processos de gestão referidos nas alíneas a) a c) do número anterior constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - A aplicação do ReCAP à avaliação de desempenho, referido na alínea d), é objeto de regulamentação autónoma.
4 - O elenco de competências que integra o ReCAP consta do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
