Despacho n.º 40/2025, de 2 de janeiro Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Data de Publicação: 2025-01-02
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Artigo 3.º
Categoria da inscrição nos cuidados de saúde primários
1 - O utente com inscrição nos cuidados de saúde primários fica elegível para uma equipa de saúde familiar.
2 - Aplicam-se as seguintes categorias à inscrição nos cuidados de saúde primários:
a) Utente com equipa de saúde familiar;
b) Utente sem equipa de saúde familiar;
c) Utente sem equipa de saúde familiar, por opção.
3 - O utente que se encontra sem equipa de saúde familiar por opção poderá, a qualquer momento, solicitar a sua atribuição.
Artigo 4.º
Inscrição do utente em médico de família
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, deve ser acautelada a integração das listas de espera de acordo as vagas disponíveis do médico de família (ratio médico de família/vaga), de forma a permitir o preenchimento da totalidade das vagas existentes.
2 - A inscrição do utente em lista de médico de família deve respeitar os intervalos de dimensão da lista regulamentados, e realiza-se de acordo com a disponibilidade de vagas nas unidades funcionais da respetiva unidade local de saúde na qual tem a sua inscrição.
3 - A inscrição do utente realiza-se privilegiando a inscrição em agregado familiar, de forma a serem associados, preferencialmente, ao mesmo médico de família.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as famílias com utentes grávidas ou utentes com multimorbilidade, com doença crónica ou com crianças até 12 anos de vida têm prioridade na atribuição de médico de família.
(….)
