Decreto-Lei n.º 80/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica
