Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
Assembleia da República
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
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Lei n.º 5/2019 - Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
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