· Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26114766028
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Geral
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
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