Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019
- O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à fusão entre a CP – Comboios de Portugal e a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
O presente decreto-lei procede à fusão por incorporação da EMEF na CP com o objetivo de reforçar a capacidade operacional e funcional da principal operadora nacional de transporte ferroviário de passageiros.
Neste quadro, a fusão é uma medida de reorganização que visa garantir a normalização e o reforço da qualidade do serviço público prestado pela CP, tendo por base linhas sólidas de gestão integrada - para a atividade de transporte e para a atividade central de suporte que é a de manutenção e reparação –, com ganhos de qualidade, eficiência e racionalidade, permitindo melhor afetação de recursos, eliminando redundâncias e condicionamentos decorrentes da atual tipologia de organização.
- Foram aprovadas as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado português e as seguintes sociedades comerciais:
(…)
Tratando-se de projetos com particular interesse para a economia nacional – representam um investimento global superior a 385 milhões de euros, a criação de 1591 novos postos de trabalho até 2023 e a manutenção dos atuais 1811 empregos – , são atribuídos às empresas promotoras créditos a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
A presente resolução aprova ainda um aditamento ao contrato fiscal de investimento celebrado a 22 de novembro de 2017, com a sociedade Bohus Biotech Portugal, Lda., que prevê um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
- Foi aprovado o decreto-lei que dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos.
Trata-se de um programa de financiamento das autoridades de transporte com vista ao desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, bem como o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e aprova as bases dos contratos de concessão.
É igualmente alterado o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
- Foi aprovado, na generalidade, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
O PNEC estabelece, para 2030, uma meta de 47% de energia proveniente de fontes renováveis e uma redução no consumo de energia primária de 35%, assinalando a aposta do país na descarbonização do setor energético, com vista à neutralidade carbónica em 2050.
O PNEC é uma obrigação dos Estados Membros da União Europeia e estabelece os contributos nacionais e as políticas e medidas nacionais para o cumprimento dos diferentes compromissos globais da UE, incluindo em termos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis, a eficiência energética e as interligações.
- Foi aprovada uma alteração ao decreto-lei que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), determinando que, caso não se encontrem reunidas as condições de eficácia legalmente exigidas à modificação do contrato de serviço público com a STCP, designadamente o visto do Tribunal de Contas, o diploma entra em vigor 30 dias após a obtenção do visto.
- Foi aprovado o regime transitório orçamental, a vigorar entre 1 de janeiro de 2020 e a data da entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2020, nos termos do qual se mantém a vigência da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.
Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.
- Foi aprovada uma proposta de lei que adapta os regimes sancionatórios vigentes às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, concluindo, assim, o processo de transferência de competências de supervisão destas sociedades para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Esta proposta de lei enquadra-se no objetivo do Programa do XXII Governo Constitucional de dar continuidade da estabilização e robustecimento do sistema financeiro que continuará a ser um tema essencial para o financiamento da economia e para o crescimento sustentável.
- Foi aprovada a resolução que procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo.
Pretende-se tornar o procedimento de nomeação mais célere, em nome da salvaguarda da estabilidade da gestão, não prejudicando o imperativo de manter, ao nível da gestão, uma sólida capacitação dos órgãos de gestão ou administração, que devem integrar personalidades com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público.
- Foi aprovada a participação de Portugal na décima oitava reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), instituição do Grupo do Banco Mundial que tem por missão apoiar a redução da pobreza, a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento sustentável nos países mais pobres do mundo, através de doações e empréstimos com taxas concessionais e prazos de maturidade alargados.
Portugal é membro da AID desde 1992, competindo-lhe participar neste exercício de reconstituição de recursos com uma contribuição no valor de 11 milhões de euros, a qual lhe permite manter a sua posição relativa em termos de poder de voto no seio daquela organização.
- Foi reapreciado o decreto-lei que altera o regulamento do número e chapa de matrícula, o código da estrada e o regulamento da habilitação legal para conduzir, o qual fora aprovado na anterior legislatura não tendo, contudo, concluído o respetivo procedimento legislativo.
- Foi aprovada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães. Esta estrutura de missão tem como principal objetivo organizar as comemorações dos 500 anos da primeira viagem de circum-navegação, sinalizando um evento determinante para a compreensão da contemporaneidade e da identidade nacional, num quadro de cooperação e globalização crescentes.
- O Governo aprovou a resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020.
Pretende-se, assim, assegurar o regular financiamento do Estado durante o período em que o Orçamento de Estado de 2020 ainda não entrou em execução, através da emissão e contratação de dívida pública fundada.
- Foi aprovada a resolução que autoriza a Universidade de Lisboa a assumir compromissos plurianuais no âmbito da contratação de empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020.
- Foi aprovada a renovação do protocolo celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para a prestação de cuidados de saúde em ambulatório a doentes com VIH/SIDA para o ano de 2020.
- Foi aprovada uma resolução que propõe ao Conselho da Europa a alteração da delegação nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o período remanescente do mandato em curso.
Na sequência da exoneração de Maria Rita Gomes de Andrade no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e da renúncia ao mandato do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e do Presidente da Assembleia Municipal de Sousel, propõe-se as respetivas substituições naquele órgão por: Maria Fernanda Dias Cardoso, Diretora Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira, Domingos Bragança Salgado, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, e Carla Maria Nunes Tavares, presidente da Câmara Municipal da Amadora.
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.
- O Governo designou António Manuel Bensabat Rendas e António Augusto Magalhães da Cunha como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, para um mandato de cinco anos.
- Foi ainda aprovada a nomeação de Conceição Amaral para o cargo de presidente do conselho de administração do Organismo de Produção Artística (OPART).