Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de fevereiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2019
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Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela
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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019
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Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018
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