Função pública: afinal, o que quer o Governo alterar na lei do trabalho?
Regime de doença, férias, mobilidade e pré-avisos de greve na Função Pública vão sofrer alterações no seu enquadramento legal. Governo apresentou esta terça-feira aos sindicatos as suas propostas de alteração. Sintetizamos-lhe o que pode mudar neste descodificador
Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025, o Governo de Luís Montenegro inscreveu duas propostas de alteração legislativa, visando o regime de doença, a mobilidade dos funcionários do Estado, as férias e o pré-aviso de greve, inscritos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem detalhar o que pretendia mudar.
Depois da contestação dos sindicatos e dos partidos da oposição (BE, PCP e Livre), que chegaram a apresentar propostas de alteração para eliminar estas normas, no final da semana passada os grupos parlamentares do PSD e do CDS, que apoiam o Governo, apresentaram também uma proposta aprofundando detalhes sobre as medidas. Esta terça-feira, o Governo tirou quase todas as dúvidas e apresentou aos sindicatos da Administração Pública (AP) o detalhe do que quer efetivamente mudar na lei laboral aplicável aos funcionários do Estado. Os sindicatos ouviram as propostas, prometeram analisar a sua amplitude e voltar a reunir a 26 de novembro.
1. O que está em causa?
Os pedidos de autorização legislativa que o Governo inscreveu no OE 2025 visam alterar a lei aplicável aos trabalhadores em funções públicas em quatro matérias: o regime de doença, as férias, os pré-avisos de greve e a mobilidade dos trabalhadores. Em causa, garantiu o primeiro-ministro logo no debate de discussão na generalidade do OE, estão sobretudo questões “mais administrativas e burocráticas”.
2. Mas, em concreto, o que quer o Governo mudar?
São várias as alterações que o Executivo quer introduzir. Vamos por partes. Nas baixas por doença, a proposta apresentada esta terça-feira aos sindicatos da AP, passa por permitir que, tal como já acontece com os trabalhadores do setor privado, as baixas dos funcionários públicos possam também passar a ser emitidas nos serviços de urgência dos hospitais privados e IPSS. Além disso, no caso de doença grave ou prolongada, como a doença oncológica, a intenção é aumentar a duração da baixa de 30 para 90 dias, como já acontece para trabalhadores do setor privado.
3. E no que toca às férias?
No que diz respeito às férias, a proposta apresentada aos sindicatos - Fesap, STE e Frente Comum - prevê que os períodos mais requisitados de férias passem a ser geridos em função da distribuição feita nos quatro anos anteriores. Significa isto que, na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser "rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores", indica a proposta.
O método vai ao encontro do que já consta do Código do Trabalho, mas alarga o horizonte temporal de dois para quatro anos. José Abraão, secretário-geral da Fesap, aponta riscos à medida: regulamentar o rateamento das férias pode "contribuir para uma maior conflitualidade", admite.
4. As regras para pré-aviso de greve também mudam?
Sim. Neste momento, o artigo 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que os sindicatos devem dirigir um aviso prévio ao empregador, ao membro do Governo responsável pela área da AP e aos restantes membros do Governo competentes, “por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social”. Essa comunicação deve ser feita com um mínimo de cinco dias de antecedência ou, no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de 10 dias úteis de antecedência. Nestes casos, o aviso prévio deverá conter uma proposta de definição dos serviços necessários à satisfação das necessidades sociais inadiáveis.
A proposta agora apresentada pelo Executivo vai no sentido de que o pré-aviso seja enviado por escrito, preferencialmente por correio eletrónico, também para a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). A mudança proposta não introduz alterações aos prazos de aviso prévio, como chegou a ser questionado pelos partidos da oposição e sindicatos.
5. E no regime de mobilidade, o que quer o Governo mudar?
No regime de mobilidade, as alterações propostas pelo Governo aos sindicatos incidem, por um lado, no prazo que é dado ao serviço de origem do trabalhador para se pronunciar sobre os pedidos, considerando o prazo de seis meses para que o serviço de origem prepare a saída do trabalhador.
Por outro lado, são também propostas alterações ao regime remuneratório dos trabalhadores em mobilidade. O Governo propõe que o posicionamento remuneratório do trabalhador durante a mobilidade (que é, em regra, mais elevado) só se consolide após um período de exercício efetivo de funções de 36 meses, e não os atuais 24 meses.
E este é o ponto que maior apreensão causa entre os sindicatos, com o STE e a Frente Comum a admitirem que é necessária uma melhor análise desta proposta. Já a Fesap entende que a nova regra visa garantir que os trabalhadores não subam de posição remuneratória com sucessivas mobilidades num curto espaço de tempo.
O Governo quer ainda criar um projeto-piloto de monitorização do SIADAP, o sistema de avaliação e desempenho da Administração Pública, já com a regra do acelerador de progressões, ou seja, considerando a progressão com oito pontos.
6. Qual é a posição dos sindicatos face a estas propostas?
Fesap, STE e Frente Comum reconhecem que, à partida, não estão em causa alterações de fundo à lei do trabalho em funções públicas. Mas lamentam que o Governo não tivesse sido mais claro desde o início na amplitude das suas propostas. Sebastião Santana, da Frente Comum, Helena Rodrigues, STE, e José Abraão, da Fesap, vão ainda analisar em profundidade as propostas apresentadas pelo Executivo esta terça-feira, nomeadamente as relativas à mobilidade.
Mas Sebastião Santana vinca que “se o Governo tivesse desde o primeiro momento declarado tudo o que queria fazer e apresentado proposta de alteração não tinha levantado um manto de suspeitas sobre um conjunto de matérias determinantes”. Para 26 de novembro está marcada nova reunião com os sindicatos, onde o tema continuará a ser discutido.
Expresso, Cátia Mateus, Jornalista
